EQUACIONAMENTO DA FUNCEF – JUDICIÁRIO TEM DECIDIDO PELA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A questão da incidência de imposto de renda sobre as contribuições pagas pelos bancários e bancárias para o equacionamento do déficit da FUNCEF foi objeto de recente decisão judicial dada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que fixou a seguinte tese:

“As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).”

A decisão acima descrita abre um relevante precedente nacional sobre a matéria, no sentido de desonerar, até o limite de 12% da base de cálculo do imposto de renda, o imposto de renda incidente sobre as contribuições pagas pelos bancários e bancárias para sanar o déficit da FUNCEF.

COMENTÁRIOS

Enviar

ENVIAR COMENTÁRIO

Para enviar um comentário você deve se registrar. Para isso use sua conta do Facebook.

ENTRAR COM FACEBOOK

ou se preferir use seu email pessoal

Esqueceu sua senha?

Enviar