CEF: atualização das ações de quebra de caixa

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sintrafi Florianópolis e Região faz um breve relato e atualiza a situação processual das ações coletivas de adicional de quebra de caixa para os avaliadores de penhor, caixas e tesoureiros executivos da CEF.

1. Processo n. 000536-86.2016.5.12.0035 – Adicional de quebra de caixa para os avaliadores de penhor (Florianópolis).

            Resumo: sentença de primeiro grau – procedente para deferir aos empregados que exercem ou exerceram nos últimos cinco anos, a contar de 22/04/2016 a função de avaliador de penhor o adicional de quebra de caixa, em parcelas vencidas e vincendas, mais reflexos. A decisão abrange os que exerçam a função e aqueles que futuramente vierem a exercer. No acórdão (decisão do Tribunal/SC), foi mantida na íntegra a decisão de primeiro grau.

            Situação atual: a CEF recorreu e o processo encontra-se no TST para julgamento, tendo como relator o Ministro Ives Gandra Martins Filho. O processo foi pré-autuado no TST em 15/03/2019.

2. Processo n. 0000654-71.2016.5.12.0032 -Adicional de quebra de caixa para os avaliadores de penhor lotados na base territorial do Sindicato, com exceção de Florianópolis.

            Resumo: a sentença de primeiro grau foi improcedente não reconhecendo o direito dos avaliadores de penhor que trabalhavam em São José na data de 22/04/2016 (data do ajuizamento da ação). O acórdão (decisão do Tribunal/SC) modificou a decisão de primeiro grau e deferiu o pagamento do adicional de quebra de caixa, em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos, aos empregados lotados na base territorial do sindicato que exercem ou exerceram nos últimos cinco anos, a contar da data do ajuizamento da ação judicial (22/04/2016), a função de avaliador de penhor.

            Situação atual: a CEF recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o processo está pendente de julgamento, tendo como relator o Ministro Evandro Valadão. O processo foi pré-autuado no TST em 15/03/2018.

3. Processo n. 00067-06.2017.5.12.0035 – Adicional de quebra de caixa para os caixas lotados na base de representação territorial do Sindicato.

Resumo: a sentença de primeiro grau foi procedente para deferir o pagamento do adicional de quebra de caixa, em parcelas vencidas e vincendas, até a implementação em folha de pagamento, mais reflexos. A abrangência da decisão foi extensiva a todos os caixas ou demais denominações com idêntica responsabilidade lotados na base de representação territorial do sindicato. O acórdão do Tribunal do Trabalho de Santa Catarina reformou a decisão na sua totalidade, para julgar improcedentes os pedidos, com condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios.

            Situação atual: o Sindicato recorreu e o processo encontra-se no TST para novo julgamento, tendo como relator o Ministro Douglas Alencar Rodrigues. A pré-autuação perante o Tribunal Superior ocorreu em 18/10/2019.

4. Processo n. 0051-52.2017.5.12.0035 – Adicional de quebra de caixa para os tesoureiros executivos, antes técnicos de operações de retaguarda, todos os empregados lotados na base de representação territorial do sindicato.

            Resumo: a sentença de primeiro grau foi improcedente e a decisão de segundo grau (Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina) manteve a improcedência.

            Situação atual: o processo encontra-se no TST, pendente de julgamento, tendo a relatoria da Ministra Dora Maria da Costa. Foi pré-autuado naquele Tribunal em 30/09/2019.

O Secretário de Assuntos Jurídicos do Sintrafi, Luiz Toniolo, destaca que, “apesar de não haver plantão jurídico no sindicato devido à pandemia, os bancários podem solicitar informações e, se for o caso, agendar atendimento presencial no escritório da Assessoria Jurídica pelo telefone (48)3223.4933“.

Sajur – Sintrafi Floripa

.

COMENTÁRIOS

Enviar

ENVIAR COMENTÁRIO

Para enviar um comentário você deve se registrar. Para isso use sua conta do Facebook.

ENTRAR COM FACEBOOK

ou se preferir use seu email pessoal

Esqueceu sua senha?

Enviar