O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) preparou uma síntese para contribuir com o debate da reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro. Segundo o material, desde o início do governo de Jair Bolsonaro, têm sido implantadas várias ações que redesenham o Estado brasileiro.
“São
medidas para privatizar o Estado, reduzir investimentos, a oferta de
bens públicos, de serviços públicos, mesmo os essenciais, as políticas
que combatem as desigualdades (entre homens/mulheres; negros/não negros;
campo/cidade; LGBTI+; PcD; geracional etc.) e retirar direitos dos
servidores (as)”, diz o texto.
O material ressalta, ainda, que o
que está em jogo é quem pagará pelos custos da crise econômica,
sanitária e social que o país atravessa: os trabalhadores privados e
públicos ou a elite, por exemplo, por meio da taxação das grandes
fortunas.
O Dieese explica que, mesmo com a limitação de
investimentos públicos em educação, saúde, segurança, infraestrutura e
em todas as áreas sociais, o chamado teto de gastos estabelecido durante
o governo de Michel Temer, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no
fim de 2019, três Propostas de Emenda Constitucional que aprofundam a
visão liberal do Estado (o chamado Plano Brasil Mais). É, na verdade,
uma reforma com objetivo de desvincular, desobrigar e desindexar o gasto
público, além de submeter o orçamento à dívida pública e não às
necessidades da população.
“São proposituras que diminuem as
garantias orçamentárias previstas na Constituição Federal para os
serviços públicos, especialmente na saúde e educação, e retiram direitos
dos servidores públicos”, explica o subsídio.
PEC 32/2020
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020,
de Reforma Administrativa procura acabar com o Regime Jurídico Único,
regulador da relação dos servidores com a administração pública. Mas,
diante da fragilidade da economia do país (principalmente neste período
de pandemia), o debate público tem sido pautado exclusivamente pelo
interesse do “mercado” e da grande mídia, que condenam os gastos
públicos e depreciam a atuação dos servidores, propondo uma agenda de
“Estado Mínimo” como solução para os problemas brasileiros.
No
entanto, o Dieese observa no subsídio que, diferentemente do discurso da
mídia e do governo, “o número de servidores públicos em relação à
população brasileira está abaixo do verificado em muitos países
desenvolvidos. E em relação aos rendimentos, a maior parte dos
funcionários públicos (57%) tem rendimentos concentrados na faixa de até
quatro salários mínimos, ou seja, de R$ 3.816,00 (dados de 2018). No
serviço público municipal, o percentual dos que auferem este rendimento
corresponde a 73%, faixa na qual estão concentrados 56% dos servidores
estatutários do Brasil (RAIS, 2018)”.
No texto, o Dieese observa
que o governo utiliza a premissa de que é preciso realizar a reforma
administrativa para o Brasil crescer e que este foi o mesmo argumento
utilizado para a aprovação da Emenda Constitucional 95 (congelamento
salarial) e das reformas trabalhista e da Previdência, todas sem nenhum
resultado prático capaz de impulsionar o crescimento do país.
“As
reformas representam a disputa pelos recursos públicos e reduzem o
caráter redistributivo do Estado. O objetivo é diminuir o tamanho do
Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado
lucre com as atividades que antes eram públicas”, diz o texto. Mas, o
resultado desse modelo voltado para o mercado é o baixo crescimento, a
instabilidade econômica, o aumento da dificuldade do Estado para
desenvolver políticas estratégicas para o país, a ampliação da pobreza e
da concentração de renda.
O Dieese alerta, ainda, que o governo
tenta reduzir a rejeição ao projeto dizendo que os atuais servidores
públicos não serão afetados, mas a estabilidade condicionada ao
“desempenho insatisfatório” e o fim da progressão por tempo de serviço,
em alguns casos, são exemplos de pontos presentes na PEC 32 que afetarão
o funcionalismo que estão na ativa.
Propostas dos trabalhadores
O Dieese apresenta, também, diversas medidas de equilíbrio fiscal que seriam aceitas pelos trabalhadores:
- Políticas voltadas para o crescimento econômico com inclusão social;
- Medidas de controle de gastos para as despesas nominais das contas públicas, promovendo maior controle dos dispêndios financeiros, especialmente dos juros da dívida;
- Auditoria da dívida pública;
- Combate efetivo à sonegação;
- Reforma tributária com progressividade, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, tributação sobre grandes fortunas, redução dos impostos sobre o consumo, observando a capacidade contributiva;
- Revisão das isenções fiscais;
- Cumprimento efetivo do teto constitucional para salários dos servidores públicos;
- Garantia de recursos do pré-sal para ampliar investimentos em saúde, educação e infraestrutura;
- Regulamentação do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um ordenamento das prioridades na construção e execução orçamentária;
- Promoção do controle social e da transparência de informações do gasto público.
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Fonte: Contraf-CUT